Rcl 47093 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a via eleita não é adequada para revisar a aplicação de entendimento do STJ em recursos repetitivos nem para substituir os recursos ordinários, sendo, ademais, inapta a impugnar acórdão proferido por Turma Recursal, cuja competência para o processamento do pedido está vinculada...

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Parties
Reclamante: JOSÉ FREIRES DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Recursos Repetitivos, Súmula 532/stj, Resolução Stj/gp 3/2016, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Competência Recursos Repetitivos Súmula 532/stj Resolução Stj/gp 3/2016 Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

JOSÉ FREIRES DA SILVA

Reclamante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Ceará

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicabilidade de súmula do STJ ao caso concreto
  3. 3 competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a via eleita não é adequada para revisar a aplicação de entendimento do STJ em recursos repetitivos nem para substituir os recursos ordinários, sendo, ademais, inapta a impugnar acórdão proferido por Turma Recursal, cuja competência para o processamento do pedido está vinculada à Resolução STJ/GP 3/2016 e ao art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se