Rcl 47129 - DECISAO

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A reclamação foi inadmitida e extinta porque o agravo em recurso especial foi interposto por via recursal inadequada e houve deserção pelo não recolhimento integral do preparo, não havendo demonstrada usurpação da competência do STJ nem ofensa à autoridade de suas decisões, tornando a reclamação meio inadequado para...

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Parties
Reclamante: VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA; Reclamado: Desembargador Dorival Renato Pavan - Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (indeferida Liminarmente E Extinta)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e, em consequência, julgo extinta a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preparo E Deserção, Princípio Da Unirecorribilidade, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preparo E Deserção Princípio Da Unirecorribilidade Competência Do STJ

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Parties

VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA

Reclamante

Desembargador Dorival Renato Pavan - Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (indeferida Liminarmente E Extinta)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação era meio adequado para questionar decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve usurpação da competência do STJ por parte do Tribunal de origem ou de seu Vice-Presidente
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto por via recursal adequada

Ratio Decidendi

A reclamação foi inadmitida e extinta porque o agravo em recurso especial foi interposto por via recursal inadequada e houve deserção pelo não recolhimento integral do preparo, não havendo demonstrada usurpação da competência do STJ nem ofensa à autoridade de suas decisões, tornando a reclamação meio inadequado para substituir recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e, em consequência, julgo extinta a reclamação.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Julgada extinta a reclamação