Rcl 47141 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito por não demonstrar, objetivamente, usurpação da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, configurando-se como sucedâneo recursal, o que afasta seu cabimento.

Parties: Reclamante: ALEXANDRO DO NASCIMENTO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2024
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Gratuidade De Justiça

Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Sucedâneo Recursal Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

ALEXANDRO DO NASCIMENTO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisão do STJ ou competência desta Corte
2 Possibilidade de utilização da reclamação para adequar decisões de tribunais à jurisprudência do STJ
3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

Indefiro a petição inicial.
Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 485, I, do CPC/15.