Rcl 47244 - DECISAO

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A reclamação foi considerada inadmissível por não haver decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no caso concreto, que tenha sido descumprida, de modo que não se mostra cabível como sucedâneo recursal, razão pela qual a Corte não conheceu da reclamação.

Parties
Reclamante: Alex do Nascimento Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 440/stj, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Regime Prisional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Reclamação Constitucional Súmula 440/stj Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Alex do Nascimento Silva

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 violação de súmula do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada inadmissível por não haver decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no caso concreto, que tenha sido descumprida, de modo que não se mostra cabível como sucedâneo recursal, razão pela qual a Corte não conheceu da reclamação.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.