Rcl 45931 - DECISAO

Rcl 45931 - DECISAO

Verificado o descumprimento das decisões relativas ao IAC 14 e das diretrizes do STF (Tema 1234 e Tema 793), especialmente a vedação de declinação de competência e de determinação de inclusão da União para demandas sobre medicamentos não incorporados, a Turma Recursal agiu em desacordo com tais parâmetros ao ordenar a inclusão da União; por isso confirmou-se a liminar, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito no juízo estadual, preservando-se também a regra sobre processos com sentença proferida até 17/4/2023.

Parties
Reclamante: LUIS FERNANDO DE SOUZA; Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Réu Na Origem: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu Na Origem: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Reclamação Julgada Procedente (dou Provimento)
Outcome
Reclamação provida; decisão reclamada cassada; feito a prosseguir no Juízo estadual.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Controle De Competência Reclamação Constitucional Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DE SOUZA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reclamada

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu Na Origem

UNIÃO

Réu Na Origem

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc) / Reclamação Julgada Procedente (dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de medidas fixadas no IAC 14/STJ
  2. 2 Determinação de inclusão da União no polo passivo e deslocamento de competência
  3. 3 Aplicação dos parâmetros do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234) e do Tema 793

Ratio Decidendi

Verificado o descumprimento das decisões relativas ao IAC 14 e das diretrizes do STF (Tema 1234 e Tema 793), especialmente a vedação de declinação de competência e de determinação de inclusão da União para demandas sobre medicamentos não incorporados, a Turma Recursal agiu em desacordo com tais parâmetros ao ordenar a inclusão da União; por isso confirmou-se a liminar, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do feito no juízo estadual, preservando-se também a regra sobre processos com sentença proferida até 17/4/2023.

Court Disposition

Reclamação provida; decisão reclamada cassada; feito a prosseguir no Juízo estadual.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Prosseguimento do feito no Juízo estadual