Rcl 47255 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional, inexistindo decisão desta Corte descumprida nem acórdão do STJ a ser preservado, caracterizando uso inadmissível da reclamação como sucedâneo recursal, nos termos do art. 105, I, "f", da CF, art. 988 do CPC e art. 34 do RISTJ.

Parties
Reclamante: Jackson Fontes Silva; Respondente: Juízo da Vara de Plantão da comarca de Mogi das Cruzes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Inadmissibilidade, Sucedâneo Recursal, Indulto Natalino, Comutação De Pena
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Penal Reclamação Constitucional Inadmissibilidade Sucedâneo Recursal Indulto Natalino Comutação De Pena

Case Brief

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Parties

Jackson Fontes Silva

Reclamante

Juízo da Vara de Plantão da comarca de Mogi das Cruzes/SP

Respondente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de decisão do STJ descumprida

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação constitucional, inexistindo decisão desta Corte descumprida nem acórdão do STJ a ser preservado, caracterizando uso inadmissível da reclamação como sucedâneo recursal, nos termos do art. 105, I, "f", da CF, art. 988 do CPC e art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Publique-se.