Rcl 46919 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, com fundamento no art. 105, I, "f", do permissivo constitucional, formulada por J RUFINU"S DIESEL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo r. Juízo da 7ª Vara Cível do Foro de Osasco, na qual se indica descumprimento da decisão proferida no REsp n. 2.100.836/SP, desta Relatoria, a qual, por sua vez, conferiu parcial provimento ao apelo recursal a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reapreciação do agravo de instrumento interposto na origem. Em suas razões, a reclamante aduz que, a despeito do parcial provimento do recurso especial o r. juízo reclamado autorizou o prosseguimento dos atos de ultimação da falência. Acrescentou, nesse contexto, que "(..) afigura-se irrazoável, portanto, a conversão da presente Recuperação Judicial em falência, a qual é medida de ultima ratio, como bem decidiu, por duas vezes, o E. STJ." Diz, outrossim, que "(..) a falência da Peticionante é providência que nunca foi requerida por qualquer um de seus credores concursais." Requer, assim, a procedência da reclamação, determinando-se, ainda, "o retorno dos atuais sócios, administradores e diretores (..) para a administração da empresa com conjunto com o novo administrador judicial, para salvaguardar os interesses da empresa em recuperação judicial." O pedido liminar foi deferido às fls. 294/298, pelo e. Vice-Presidente deste STJ. Prestadas as informações (fls. 308/311 e 312/367), o MPF ofertou parecer no sentido da procedência da reclamação. (fls. 371/385) É o relatório. Decisão. A insurgência merece acolhimento, em parte. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. Como é cediço, a sua criação e desenvolvimento tem gênese pretoriana oriunda do col. Supremo Tribunal Federal que, a partir da segunda metade do Século XX, inspirado na teoria dos poderes implícitos do direito norte-americano (implied powers), desenvolveu o referido instrumento jurídico destinado à preservação de sua competência e à garantia da autoridade de seus julgados. (ut. RCL 141/RJ, Rel. Min. Rocha Lagôa, DJu de 17/04/1952; RCL 15.243/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/04/2019; RCL 724/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 15/11/1989; RCL 430/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 20/08/1993). A reclamação, qualquer que seja a natureza jurídica atribuída - ação (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, Tomo V, p. 384; Fernando da Fonseca Gajardoni, ut ali. Execução e Recursos. Comentários ao CPC de 2015. Método. pág. 896), recurso (Moacyr Amaral dos Santos, Curso de Direito Processual Civil. RT, p. 80, 1989), incidente processual (Moniz de Aragão. A Reclamação Constitucional, RT. p. 110), medida de direito processual constitucional (José Frederico Marques. Manual de Direito Processual Civil, vol. 03, 2ª parte, p. 199, item n. 653, 9ª ed., 1987, Saraiva) -, configura instrumento jurídico destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem política-jurídica, a preservação da competência e a garantia do respeito às manifestações exaradas pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "l") e deste Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "f"), de modo a reforçar o sistema de controle das decisões judiciais, em homenagem à necessária segurança jurídica. Na mesma linha hermenêutica, são dignos de nota os trabalhos de José Pacheco da Silva. A Reclamação no STF e no STJ de Acordo com a Nova Constituição. Forense, 2000, p. 225/228; Tércio Sampaio Ferraz Júnior. Reclamação Constitucional no Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018; Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.133 e Cássio Scarpinella Bueno. Novo Código de Processo Civil Anotado. 2ª. ed. revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Saraiva, 2016, p. 399 e 738-739. Com efeito, para legitimar o acesso à via reclamatória, no entanto, torna-se imperioso que, de maneira efetiva, demonstre-se a existência de desrespeito a decisão desta Corte Superior ou comprove-se ocorrência de usurpação da competência deste Tribunal. A esse propósito, destaca-se que, de acordo com a uníssona orientação jurisprudencial, o ajuizamento da reclamação, tendo por finalidade garantir a autoridade de suas decisões, pressupõe a existência de um comando positivo cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl na Rcl 36.498/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019; AgInt na Rcl 32.352/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017; Rcl 27.560/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/03/2017; AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2016; AgInt na Rcl 32.938/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017; AgInt na Rcl 32.276/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 27/06/2017. Na hipótese, subsumindo esse entendimento ao presente caso, constata-se que o ato judicial inquinado de ter desobedecido a autoridade deste Tribunal, autorizando o uso da reclamação, é a decisão exarada pelo r. juízo da 7ª Vara Cível de Osasco/SP, a qual autorizou o prosseguimento de atos de ultimação da falência da requerente. Com efeito, está devidamente configurada a inobservância - pelo r. juízo reclamado - da decisão de mérito proferida no REsp 2.100.836/SP, desta Relatoria, porquanto ao julgá-lo, este signatário expressou compreensão segundo a qual conferiu parcial provimento ao apelo recursal a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reapreciação do agravo de instrumento interposto na origem. Acrescentou-se, no referido decisum, que "(..) Da atenta leitura dos autos, em especial as razões do agravo de instrumento de fls. 1/15 (e-STJ), constata-se que a casa bancária (recorrida) em nenhum momento pleiteou pela convolação da recuperação judicial em falência, limitando-se sua pretensão a adequação do plano de recuperação judicial (PRJ) ou a apresentação de novo PRJ. O pedido recursal formulado foi simples e expresso, tendo sido requerida a " adequação ou a apresentação de novo plano de recuperação judicial no prazo de 30 dias, com a designação de nova assembleia no prazo de 60 dias" (fl. 14, e-STJ)." Em consequência, "(..) , o Tribunal local ao julgar a referida insurgência, entendeu por decretar a quebra da companhia recorrente sob o fundamento principal de que não caberia a alternativa de apresentação de um outro PRJ, tendo em vista não existir mais margens para novos ajustes ou debates, porque o pedido de recuperação foi ajuizado em 2016 e, considerando a ilegalidade do último plano apresentado, não haveria outra opção a não ser a falência. Não há vinculação entre o que foi pedido e o que foi decidido, contendo, portanto, o acórdão recorrido, vício decisório insanável." Com efeito, determinou-se "(..) diante da nulidade chapada do acórdão guerreado, necessária a sua cassação, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, devendo a Corte Estadual respeitar os limites da pretensão recursal." Dessa forma, ante o comando específico desta Corte - para o retorno dos autos à origem a fim de proceder a novo julgamento de agravo instrumento - a argumentação contida no petitório de fls. 388/472 e o pedido segundo o qual é mister "(..) "o retorno dos atuais sócios, administradores e diretores da (..) para a administração da empresa com conjunto com o novo administrador judicial, para salvaguardar os interesses da empresa em recuperação judicial." é inviável de acolhimento porquanto não cabe ao STJ, destacadamente em sede de reclamação, decidir questão sujeita ao crivo das instâncias ordinárias, valendo destacar, repita-se, que a decisão exarada no REsp 2.100.836/SP, determinou o retorno dos autos para novo julgamento de agravo de instrumento. 2. Do exposto, julga-se procedente, em parte, a presente reclamação a fim de determinar à autoridade ora reclamada o estrito cumprimento da decisão exarada no REsp 2.100.836/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EMENTA