Rcl 46965 - DECISAO

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Por se tratar de reclamação utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão de tribunal estadual e para controlar, no caso concreto, aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, procedimentos vedados pelos precedentes desta Corte, deve ser negado seguimento à reclamação, nos termos do art. 34,...

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Parties
Reclamante: Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária Florianópolis I - SPE Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Nego Seguimento À Reclamação
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Aplicação De Precedente Repetitivo, Sucedâneo Recursal, Negado Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Reclamação Constitucional Aplicação De Precedente Repetitivo Sucedâneo Recursal Negado Seguimento

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Parties

Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária Florianópolis I - SPE Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Nego Seguimento À Reclamação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 incompatibilidade da reclamação com objetivo de reforma de acórdão de tribunal estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de reclamação utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão de tribunal estadual e para controlar, no caso concreto, aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, procedimentos vedados pelos precedentes desta Corte, deve ser negado seguimento à reclamação, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.