Rcl 47162 - DECISAO
A reclamação constitucional foi indeferida porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe reclamação contra acórdão proferido por órgão fracionário, uma vez que tal decisão não pode usurpar a competência do Tribunal, e, por conseguinte, não há desobediência normativa a ser reparada; aplicou-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para indeferir a petição inicial.
- Parties
- Reclamante: SÉRGIO JOSÉ DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida
- Outcome
- INDEFIRO a petição inicial da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Prequestionamento, Ordem De Nomeação De Inventariante, Cerceamento De Defesa, Competência, Reclamação Contra Acórdão De Órgão Fracionário
Case Brief
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Parties
SÉRGIO JOSÉ DO CARMO
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de reclamação constitucional contra acórdão de órgão fracionário
- 2 prequestionamento
- 3 ordem de nomeação de inventariante
Ratio Decidendi
A reclamação constitucional foi indeferida porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não cabe reclamação contra acórdão proferido por órgão fracionário, uma vez que tal decisão não pode usurpar a competência do Tribunal, e, por conseguinte, não há desobediência normativa a ser reparada; aplicou-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ para indeferir a petição inicial.
Court Disposition
INDEFIRO a petição inicial da reclamação
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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