Rcl 47110 - DECISAO

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Nego seguimento à reclamação porque foi utilizada como sucedâneo recursal para tentar reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e para impugnar a aplicação de tese repetitiva, matéria para a qual a Corte Especial do STJ firmou entendimento de não cabimento da reclamação; ademais, o Tribunal de origem discutiu e afastou a aplicação da Lei nº 9.514/97 no caso concreto, de modo que não se verificam as hipóteses constitucionais e processuais para o manejo da reclamação.

Parties
Reclamante: Big Top 2 - Incorporadora Ltda; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 577, Tema 1095, Resolução De Contrato De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/97, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Art. 988 CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Tema 577 Tema 1095 Resolução De Contrato De Compra E Venda +4 more

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Parties

Big Top 2 - Incorporadora Ltda

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação pelo Tribunal de origem do Tema 577 em vez do Tema 1095

Ratio Decidendi

Nego seguimento à reclamação porque foi utilizada como sucedâneo recursal para tentar reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e para impugnar a aplicação de tese repetitiva, matéria para a qual a Corte Especial do STJ firmou entendimento de não cabimento da reclamação; ademais, o Tribunal de origem discutiu e afastou a aplicação da Lei nº 9.514/97 no caso concreto, de modo que não se verificam as hipóteses constitucionais e processuais para o manejo da reclamação.

Court Disposition

nego seguimento à reclamação

Orders

  • nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.