Rcl 46456 - DECISAO

Rcl 46456 - DECISAO

Não conheceu-se da reclamação porque o Tribunal de origem cumpriu a determinação do STJ ao promover novo julgamento dos embargos de declaração; a mera manutenção do entendimento pelo tribunal estadual não configura descumprimento da ordem emanada deste Tribunal, e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para reformar decisão desfavorável.

Parties
Reclamante: Laiz Alves da Silva; Órgão Jurisdicional De Origem: 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Amil Assistência Médica Internacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisão Do STJ, Sucedâneo Recursal, Embargos De Declaração, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Autoridade De Decisão Do STJ Sucedâneo Recursal Embargos De Declaração Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Laiz Alves da Silva

Reclamante

7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Amil Assistência Médica Internacional

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisões do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 eficácia da determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque o Tribunal de origem cumpriu a determinação do STJ ao promover novo julgamento dos embargos de declaração; a mera manutenção do entendimento pelo tribunal estadual não configura descumprimento da ordem emanada deste Tribunal, e a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal para reformar decisão desfavorável.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Reclamação não conhecida.
  • Publique-se.