Rcl 45842 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por inadequação da via, uma vez que o juízo federal reconheceu a legitimidade da União para figurar no polo passivo (aplicando a Súmula 150 do STJ) e a discussão sobre cumprimento da medida cautelar do Tema 1.234 é matéria de competência do STF, não configurando desrespeito à autoridade de decisão do STJ que autorize a reclamação.

Parties
Reclamante: UNIÃO; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Jurisdicional, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Súmula 150 Do STJ, Tema 1.234 (re 1.366.243/sc), Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Reclamação Constitucional Competência Jurisdicional Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Súmula 150 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade do STJ
  2. 2 incidência do IAC 14 em ações de saúde que discutem fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  3. 3 competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por inadequação da via, uma vez que o juízo federal reconheceu a legitimidade da União para figurar no polo passivo (aplicando a Súmula 150 do STJ) e a discussão sobre cumprimento da medida cautelar do Tema 1.234 é matéria de competência do STF, não configurando desrespeito à autoridade de decisão do STJ que autorize a reclamação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão liminar.
  • Publique-se.