Rcl 45869 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente por ausência de identidade estrita entre o objeto do ato reclamado (decisões e fundamentos do acórdão do Tribunal de origem) e o conteúdo da decisão do STJ tida por descumprida; verificou-se uso da reclamação como sucedâneo recursal para reexame de desdobramentos e matérias reflexas (inclusão de editais supervenientes, efeitos funcionais e financeiros e reposicionamento de terceiros), o que não está coberto pelo comando jurisdicional do STJ, razão pela qual não houve violação da autoridade do STJ e a reclamação não merece provimento.

Parties
Reclamantes: CÍNTIA TERESINHA BURHALDE MUA e outros; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Segundo Grupo Cível)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgo Improcedente (decisão)
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Promoção Por Antiguidade, Competência Do STJ, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
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Parties

CÍNTIA TERESINHA BURHALDE MUA e outros

Reclamantes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Segundo Grupo Cível)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgo Improcedente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação à autoridade de decisão do STJ/ STF pelo acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 limits of coisa julgada regarding editais supervenientes e efeitos funcionais/financeiros
  3. 3 cabimento da reclamação quando não há identidade estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do decisum do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente por ausência de identidade estrita entre o objeto do ato reclamado (decisões e fundamentos do acórdão do Tribunal de origem) e o conteúdo da decisão do STJ tida por descumprida; verificou-se uso da reclamação como sucedâneo recursal para reexame de desdobramentos e matérias reflexas (inclusão de editais supervenientes, efeitos funcionais e financeiros e reposicionamento de terceiros), o que não está coberto pelo comando jurisdicional do STJ, razão pela qual não houve violação da autoridade do STJ e a reclamação não merece provimento.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente reclamação.
  • Publique-se.