Rcl 47037 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a reclamação foi corretamente indeferida por não demonstrar usurpação de competência nem ofensa direta à autoridade de decisão do STJ, e por se destinar indevidamente a adequar o acórdão recorrente à jurisprudência do Tribunal ou a funcionar como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: MUNIR BUAINAIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Embargos De Declaração, Cabimento Da Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Sucedâneo Recursal, Honorários De Sucumbência, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material
Processual Civil Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Cabimento Da Reclamação Recurso Especial Repetitivo Sucedâneo Recursal Honorários De Sucumbência Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNIR BUAINAIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Vedação de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a reclamação foi corretamente indeferida por não demonstrar usurpação de competência nem ofensa direta à autoridade de decisão do STJ, e por se destinar indevidamente a adequar o acórdão recorrente à jurisprudência do Tribunal ou a funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.