Rcl 46768 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não ficou demonstrado que a autoridade reclamada descumpriu ou usurpou decisão do STJ: os bloqueios impugnados foram determinados em data anterior à liminar do Conflito de Competência nº 200.983/MG, de modo que não houve violação de comando desta Corte que justificasse a reclamação constitucional.

Parties
Reclamante: Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda.; Reclamante: Luciano Dias de Oliveira Júnior; Reclamado: Juízo da 45ª Vara Cível de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente; torno sem efeito a decisão de fls. 590/592.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Conflito De Competência, Bloqueio De Valores, Stay Period, Competência Do Juízo Recuperacional, Cumprimento De Decisão Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Constitucional Reclamação Constitucional Conflito De Competência Bloqueio De Valores Stay Period +2 more

Case Brief

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Parties

Oliveira Júnior Agro Comercial Industrial Ltda.

Reclamante

Luciano Dias de Oliveira Júnior

Reclamante

Juízo da 45ª Vara Cível de São Paulo - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência ou descumprimento de decisão proferida pelo STJ no Conflito de Competência nº 200.983/MG
  2. 2 Se os valores bloqueados deveriam ser desbloqueados em razão da decisão do STJ e do stay period
  3. 3 A ordem cronológica dos atos processuais e sua incidência sobre a validade das constrições

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não ficou demonstrado que a autoridade reclamada descumpriu ou usurpou decisão do STJ: os bloqueios impugnados foram determinados em data anterior à liminar do Conflito de Competência nº 200.983/MG, de modo que não houve violação de comando desta Corte que justificasse a reclamação constitucional.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; torno sem efeito a decisão de fls. 590/592.

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE a reclamação.
  • Torno SEM EFEITO a decisão de fls. 590/592.