Rcl 47335 - DECISAO

Rcl 47335 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque o tribunal estadual cumpriu a determinação do STJ ao reexaminar os embargos de declaração e manifestar-se expressamente sobre as omissões apontadas, não havendo negativa de autoridade; ademais, a reclamação não é meio adequado para rediscutir o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional nem serve como sucedâneo recursal ou ação rescisória, conforme jurisprudência e normativo aplicáveis.

Parties
Reclamante: IGASA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Embargos De Declaração, Omissão, Preservação Da Competência, Autoridade Das Decisões Judiciais, Sucedâneo Recursal, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Omissão Preservação Da Competência Autoridade Das Decisões Judiciais Sucedâneo Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGASA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal do Paraná ao reexaminar embargos de declaração
  2. 2 Se a reclamação constitucional é meio adequado para rediscutir o mérito de decisão que supriu omissão
  3. 3 Se há identidade perfeita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STJ exigida para admissibilidade da reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o tribunal estadual cumpriu a determinação do STJ ao reexaminar os embargos de declaração e manifestar-se expressamente sobre as omissões apontadas, não havendo negativa de autoridade; ademais, a reclamação não é meio adequado para rediscutir o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional nem serve como sucedâneo recursal ou ação rescisória, conforme jurisprudência e normativo aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da Reclamação
  • Publique-se e intimem-se