Rcl 46938 - DECISAO

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Não foram atendidos os requisitos constitucionais e processuais para o cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC, pois não houve demonstração de decisão anterior do STJ entre as mesmas partes nem de violação de súmula vinculante, IAC ou IRDR; a utilização da reclamação com fundamento em "Jurisprudência em Teses" não basta para autorizar a ação constitucional, caracterizando-se como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a reclamação foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: ARIEL ROCHA SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc) / INDEFIRO LIMINARMENTE
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Em Teses, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Gratuidade Da Justiça Jurisprudência Em Teses Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

ARIEL ROCHA SOARES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / INDEFIRO LIMINARMENTE

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação de tese constante em "Jurisprudência em Teses" (Edição n. 149, Tese n. 8)

Ratio Decidendi

Não foram atendidos os requisitos constitucionais e processuais para o cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC, pois não houve demonstração de decisão anterior do STJ entre as mesmas partes nem de violação de súmula vinculante, IAC ou IRDR; a utilização da reclamação com fundamento em "Jurisprudência em Teses" não basta para autorizar a ação constitucional, caracterizando-se como sucedâneo recursal, motivo pelo qual a reclamação foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.