Rcl 47315 - DECISAO

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Não conheceu-se da reclamação por inexistir decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto que estivesse sendo descumprida; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para revisar suposto erro no levantamento de sobrestamento fundado em decisão de afetação/IRDR, conforme precedentes do STJ.

Parties
Reclamante: Genivaldo Barbosa Silva; Reclamado: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Sobrestamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Obediência a Decisões Judiciais
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Sobrestamento Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Obediência a Decisões Judiciais

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Parties

Genivaldo Barbosa Silva

Reclamante

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 preservação da autoridade das decisões do STJ
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação para impugnar o levantamento de sobrestamento decorrente de IRDR/afetação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação por inexistir decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto que estivesse sendo descumprida; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para revisar suposto erro no levantamento de sobrestamento fundado em decisão de afetação/IRDR, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Intimem-se
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal