Rcl 47131 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, concluiu-se que a reclamação constitucional não é o instrumento adequado para preservar a jurisprudência do STJ nem para impugnar decisão denegatória de seguimento de recurso especial (devendo-se utilizar agravo em recurso especial), razão pela qual não se alterou a decisão anterior.

Parties
Embargante: ROBERTO SILVA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Precedentes E Recursos Repetitivos, Fundamentação Das Decisões, Inadmissibilidade De Reclamação
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Precedentes E Recursos Repetitivos Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

ROBERTO SILVA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão ou falta de fundamentação
  3. 3 inadequação da reclamação para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, concluiu-se que a reclamação constitucional não é o instrumento adequado para preservar a jurisprudência do STJ nem para impugnar decisão denegatória de seguimento de recurso especial (devendo-se utilizar agravo em recurso especial), razão pela qual não se alterou a decisão anterior.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.