Rcl 44577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é via própria para transformar-se em sucedâneo recursal visando adequar decisão de instância ordinária à jurisprudência do STJ; não se constatou descumprimento de comando jurisdicional emanado do STJ em relação à agravante, de modo que não estão presentes os requisitos de admissibilidade da reclamação.

Parties
Agravante: ZAMBOM & OLIVEIRA CLINICA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada (segunda Seção, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

ZAMBOM & OLIVEIRA CLINICA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Decisão Colegiada (segunda Seção, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para preservar competência e autoridade do STJ
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para adequar decisões à jurisprudência do STJ
  3. 3 Necessidade de decisão prévia do STJ diretamente aplicável à parte para cabimento da reclamação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é via própria para transformar-se em sucedâneo recursal visando adequar decisão de instância ordinária à jurisprudência do STJ; não se constatou descumprimento de comando jurisdicional emanado do STJ em relação à agravante, de modo que não estão presentes os requisitos de admissibilidade da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar da reclamação.