Rcl 46527 - ACORDAO

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Não há descumprimento de decisão desta Corte, pois o Tribunal de origem, após determinação de rejulgamento dos embargos de declaração, proferiu novo acórdão sanando as omissões; a fundamentação do acórdão do TRF5 foi tida por suficiente (conforme verificação e precedentes), e a reclamação não é meio adequado para substituir recurso próprio ou rediscutir o mérito da decisão impugnada; assim, o agravo interno é improvido e mantém-se o não conhecimento da reclamação.

Parties
Reclamante / Agravante: Uvifrios Distribuidor Atacadista Ltda.; Executada Originária: Casa da Uva Ltda.; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu O Pedido Liminar Na Reclamação
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Sucessão Tributária, Prescrição E Decadência, Agravo Interno, Pedido De Tutela De Urgência
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Parties

Uvifrios Distribuidor Atacadista Ltda.

Reclamante / Agravante

Casa da Uva Ltda.

Executada Originária

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Contra Decisão Que Indeferiu O Pedido Liminar Na Reclamação

Legal Issues

  1. 1 existência de descumprimento de determinação judicial pela Corte de origem
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal a quo
  3. 3 alcance da coisa julgada material e seus efeitos sobre sucessores

Ratio Decidendi

Não há descumprimento de decisão desta Corte, pois o Tribunal de origem, após determinação de rejulgamento dos embargos de declaração, proferiu novo acórdão sanando as omissões; a fundamentação do acórdão do TRF5 foi tida por suficiente (conforme verificação e precedentes), e a reclamação não é meio adequado para substituir recurso próprio ou rediscutir o mérito da decisão impugnada; assim, o agravo interno é improvido e mantém-se o não conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu da reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação (decisão recorrida)
  • Negar provimento ao agravo interno