Rcl 47284 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a reclamação constitucional é inadequada para impugnar o descumprimento de ordem de sobrestamento decorrente da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos; assim, não se admite a via eleita para o pedido formulado pelo reclamante.

Parties
Reclamante: WILLIAN BALTAZAR ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tema 1137
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Sobrestamento Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tema 1137

Case Brief

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Parties

WILLIAN BALTAZAR ROBERTO

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que descumpre ordem de sobrestamento em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 autoridade de acórdão da Segunda Seção que afetou os REsps n. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137)
  3. 3 possibilidade de apreciação de medida que determina bloqueio de CNH em primeiro grau diante de afetação pelo rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque, segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a reclamação constitucional é inadequada para impugnar o descumprimento de ordem de sobrestamento decorrente da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos; assim, não se admite a via eleita para o pedido formulado pelo reclamante.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.