Rcl 47472 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração objetiva de usurpação da competência do STJ nem de violação de decisão desta Corte em processo que envolvesse os reclamantes; não se admite reclamação cujo objetivo seja adequar decisão de terceiro à jurisprudência do STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: JURANDY ALVES SANTANA; Reclamante: LAURINDA FERREIRA DOS SANTOS; Reclamante: PAULO CESAR RAMOS; Reclamante: MIRIAN DIAS RAMOS; Reclamante: NELCINO LEAL XAVIER; Reclamante: VALDIRENE DA SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisão Do STJ, Competência, Inadmissibilidade, Extinção Do Processo, Custas Processuais
Processual Civil Reclamação Constitucional Autoridade De Decisão Do STJ Competência Inadmissibilidade Extinção Do Processo Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JURANDY ALVES SANTANA

Reclamante

LAURINDA FERREIRA DOS SANTOS

Reclamante

PAULO CESAR RAMOS

Reclamante

MIRIAN DIAS RAMOS

Reclamante

NELCINO LEAL XAVIER

Reclamante

VALDIRENE DA SILVA XAVIER

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração objetiva de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ
  3. 3 impossibilidade de utilização da reclamação para adequar decisão de 3ª instância à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não houve demonstração objetiva de usurpação da competência do STJ nem de violação de decisão desta Corte em processo que envolvesse os reclamantes; não se admite reclamação cujo objetivo seja adequar decisão de terceiro à jurisprudência do STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ