Rcl 47490 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque configura uso indevido do instrumento como sucedâneo recursal para impugnar decisões de instâncias ordinárias por suposta violação de enunciados sumulares não vinculantes, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento da reclamação destinada a preservar competência ou garantir autoridade do STJ.

Parties
Reclamante: Maria de Fátima Bonatti Soares e outro; Autoridade Reclamada: Tribunal de Justiça de Tocatins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015 E Art. 105, I, F, Crfb) / Decisão Indeferimento Liminar/indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente; extinta sem julgamento de mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula, Sucedâneo Recursal, Preservação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Súmula Sucedâneo Recursal Preservação De Competência Autoridade De Decisões Do STJ

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Parties

Maria de Fátima Bonatti Soares e outro

Reclamante

Tribunal de Justiça de Tocatins

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Cpc/2015 E Art. 105, I, F, Crfb) / Decisão Indeferimento Liminar/indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar acórdão de instância ordinária por suposta violação de enunciados sumulares
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e autoridade do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque configura uso indevido do instrumento como sucedâneo recursal para impugnar decisões de instâncias ordinárias por suposta violação de enunciados sumulares não vinculantes, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento da reclamação destinada a preservar competência ou garantir autoridade do STJ.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente; extinta sem julgamento de mérito

Orders

  • Indeferimento liminar da reclamação constitucional.
  • Extinção da reclamação sem julgamento de mérito.