Rcl 47235 - DECISAO

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A reclamação foi decidida com base na incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido destinado a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, conforme art.1º da Resolução n.3/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido e foi determinada a remessa ao Tribunal de Justiça do Ceará, com fundamento no art.34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: Reclamante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Contagem De Prazo, Processo Judicial Eletrônico, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Contagem De Prazo Processo Judicial Eletrônico Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reclamante

Reclamante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual à luz da Resolução n.3/STJ
  2. 2 Contagem de prazos processuais em processo eletrônico e aplicação da Lei nº 11.419/2006

Ratio Decidendi

A reclamação foi decidida com base na incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido destinado a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, conforme art.1º da Resolução n.3/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido e foi determinada a remessa ao Tribunal de Justiça do Ceará, com fundamento no art.34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do art. 1º da Resolução n.3/STJ, de 8 de abril de 2016.