Rcl 47448 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a pretensão da reclamante não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação previstas na Constituição, no Regimento Interno do STJ e no art. 988 do CPC, sendo inadequado o uso da reclamação para atacar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça que havia dado provimento ao recurso especial.

Parties
Reclamante: FERNANDA THAIS DE OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento De Reclamação, Direito Ao Esquecimento, Mau Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Reclamação Constitucional Cabimento De Reclamação Direito Ao Esquecimento Mau Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FERNANDA THAIS DE OLIVEIRA MENDES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para revisar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do art. 988 do Código de Processo Civil e dos arts. 105, I, f, da CF/1988 e 187 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 uso do direito ao esquecimento para excluir registros antigos de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a pretensão da reclamante não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação previstas na Constituição, no Regimento Interno do STJ e no art. 988 do CPC, sendo inadequado o uso da reclamação para atacar decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça que havia dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.