Rcl 47503 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque o instrumento não se destina a sanar divergência jurisprudencial adotada por outro tribunal nem a substituir recursos ordinários; faltou demonstração de usurpação de competência do STJ ou de descumprimento de decisão do próprio Tribunal em favor específico do reclamante, razão pela qual a reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, f, da CF/88 e no art. 988 do CPC/2015, com respaldo nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: Mauro Sérgio dos Reis Valadão; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Reintegração De Servidor Público, Pagamento De Salários
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Reintegração De Servidor Público Pagamento De Salários

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Parties

Mauro Sérgio dos Reis Valadão

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação da competência e autoridade de decisões do STJ
  2. 2 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 alegação de direito ao pagamento de salários por reintegração de servidor

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque o instrumento não se destina a sanar divergência jurisprudencial adotada por outro tribunal nem a substituir recursos ordinários; faltou demonstração de usurpação de competência do STJ ou de descumprimento de decisão do próprio Tribunal em favor específico do reclamante, razão pela qual a reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 105, I, f, da CF/88 e no art. 988 do CPC/2015, com respaldo nos arts. 34, XVIII, a, e 187 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicada a tutela de urgência requerida
  • Publique-se