Rcl 47231 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível por ter sido manejada contra acórdão proferido pela mesma Corte e por não haver previsão legal para usar reclamação para impugnar julgados da própria Corte ou exigir incidência de enunciado sumular, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e no art. 988 do CPC, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: JOÃO BATISTA PIMENTEL CLER; Reclamado: MOURA RIBEIRO e Terceira Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Inadmissibilidade, Competência, Autoridade Das Decisões, IRDR, IAC, RRC, Enunciado Sumular
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Inadmissibilidade Competência Autoridade Das Decisões IRDR IAC +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA PIMENTEL CLER

Reclamante

MOURA RIBEIRO e Terceira Turma do STJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reclamação manejada contra acórdão proferido pela própria Corte
  2. 2 preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade de suas decisões
  3. 3 cabimento da reclamação para assegurar observância de acórdão em IRDR, IAC ou RRC

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível por ter sido manejada contra acórdão proferido pela mesma Corte e por não haver previsão legal para usar reclamação para impugnar julgados da própria Corte ou exigir incidência de enunciado sumular, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e no art. 988 do CPC, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

não conheço da Reclamação

Orders

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