Rcl 46931 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou a desobediência direta e específica à autoridade de decisão desta Corte nem a usurpação de competência; assim, a reclamação é incabível como sucedâneo recursal para adequar o julgado do tribunal de origem à jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu a reclamação sem resolução de mérito, por isso nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial e extinguiu a reclamação sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Usurpação De Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Cabimento Da Reclamação, Petição Inicial Indeferida
Processo Civil Reclamação Constitucional Usurpação De Competência Autoridade De Decisões Do STJ Cabimento Da Reclamação Petição Inicial Indeferida

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para preservação da competência do STJ ou garantia da autoridade de seus julgados
  2. 2 caracterização de usurpação de competência
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou a desobediência direta e específica à autoridade de decisão desta Corte nem a usurpação de competência; assim, a reclamação é incabível como sucedâneo recursal para adequar o julgado do tribunal de origem à jurisprudência do STJ, devendo ser mantida a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu a reclamação sem resolução de mérito, por isso nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial e extinguiu a reclamação sem resolução de mérito.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno na reclamação.
  • Manutenção da decisão unipessoal que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a reclamação sem resolução de mérito.