Rcl 47361 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque é manifestamente inadequada para impugnar decisão de primeira instância; o instrumento constitucional indicado visa preservar competência e autoridade do STJ e não substituir recursos previstos contra decisões ordinárias.

Parties
Reclamante: Condomínio Vivendas do Bosque; Reclamado: Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Jequié/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Jurisprudência, Execução Por Dívida Condominial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Do STJ Jurisprudência Execução Por Dívida Condominial

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Parties

Condomínio Vivendas do Bosque

Reclamante

Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Jequié/BA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional contra decisão de primeira instância
  2. 2 alcance do art. 105, I, f, da Constituição Federal quanto à reclamação
  3. 3 se a reclamação pode ser utilizada para reformar decisões de instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque é manifestamente inadequada para impugnar decisão de primeira instância; o instrumento constitucional indicado visa preservar competência e autoridade do STJ e não substituir recursos previstos contra decisões ordinárias.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.