Rcl 47033 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque não há decisão desta Corte proferida no caso concreto a ser observada ou descumprida; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para revisar eventual equívoco no sobrestamento do processo na origem por decisão de afetação a incidente de demandas repetitivas (IRDR/repetitivos), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: Roosevelt Prado Leão; Reclamado: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, IRDR, Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Do STJ IRDR Sobrestamento

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Parties

Roosevelt Prado Leão

Reclamante

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 preservação da autoridade de decisões do STJ
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação para impugnar sobrestamento de processo por decisão de afetação a IRDR/repetitivos

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque não há decisão desta Corte proferida no caso concreto a ser observada ou descumprida; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para revisar eventual equívoco no sobrestamento do processo na origem por decisão de afetação a incidente de demandas repetitivas (IRDR/repetitivos), conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Intimem-se.