Rcl 40048 - ACORDAO

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Não houve descumprimento da decisão do STJ: ainda que a União tenha exonerado o servidor em cumprimento ao julgado, o acórdão não impediu a instauração do devido processo administrativo para assegurar contraditório e ampla defesa e verificar direitos concretos (por exemplo, aposentadoria pelo regime jurídico único), razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente e o agravo interno teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante/recorrido: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; reclamação julgada improcedente.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Transposição De Regime Jurídico, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Administrativo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Administrativo Reclamação Constitucional Transposição De Regime Jurídico Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Administrativo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidor

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Na Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de descumprimento de decisão do STJ
  2. 2 Legalidade da transposição de regime jurídico para o regime jurídico único federal
  3. 3 Necessidade de instauração de processo administrativo para assegurar contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão do STJ: ainda que a União tenha exonerado o servidor em cumprimento ao julgado, o acórdão não impediu a instauração do devido processo administrativo para assegurar contraditório e ampla defesa e verificar direitos concretos (por exemplo, aposentadoria pelo regime jurídico único), razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; reclamação julgada improcedente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou improcedente a reclamação.