Rcl 47532 - DECISAO

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A reclamação foi negada seguimento porque foi utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e não para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não se enquadrando nas hipóteses do art. 105, I, 'f' da Constituição e do art. 988 do CPC, e diante do entendimento consolidado do STJ de que a reclamação não é meio adequado para controle da aplicação de precedentes repetitivos (fund. art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Reclamante: Associação dos Proprietários do Loteamento Porto das Águas; Reclamado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Sucedâneo Recursal, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Associação De Moradores E Cobrança De Taxas
Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Sucedâneo Recursal Aplicação De Precedentes Repetitivos Associação De Moradores E Cobrança De Taxas

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Parties

Associação dos Proprietários do Loteamento Porto das Águas

Reclamante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para reformar acórdão de tribunal
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação do Tema 882 do STJ e exigência de manifestação expressa de vontade

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada seguimento porque foi utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e não para preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não se enquadrando nas hipóteses do art. 105, I, 'f' da Constituição e do art. 988 do CPC, e diante do entendimento consolidado do STJ de que a reclamação não é meio adequado para controle da aplicação de precedentes repetitivos (fund. art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.