Rcl 47556 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível, uma vez que o reclamante não indicou hipótese de cabimento prevista para o STJ e não se poderia utilizar a reclamação como substituto do recurso próprio.

Parties
Reclamante: ENOC DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

ENOC DIAS DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via da reclamação para suprir a ausência de recurso adequado
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da competência e autoridade do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ser manifestamente incabível, uma vez que o reclamante não indicou hipótese de cabimento prevista para o STJ e não se poderia utilizar a reclamação como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço da reclamação por ser manifestamente incabível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.