Rcl 47533 - DECISAO

Rcl 47533 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta porque não foi demonstrada usurpação de competência nem ofensa direta a decisão do STJ, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal para adequar acórdãos da instância ordinária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se, assim, o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Reclamante: JAIRO NUNES DA MOTA; Reclamado: Turma Uniformização dos Juizados Especiais do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Julgada Extinta Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Indeferimento De Petição Inicial, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Recurso/controle De Jurisprudência Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Indeferimento De Petição Inicial Extinção Sem Julgamento De Mérito Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIRO NUNES DA MOTA

Reclamante

Turma Uniformização dos Juizados Especiais do TJSP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Julgada Extinta Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar a jurisprudência do STJ
  2. 2 reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 requisito de usurpação de competência ou ofensa direta a decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não foi demonstrada usurpação de competência nem ofensa direta a decisão do STJ, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal para adequar acórdãos da instância ordinária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se, assim, o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem exame de mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Julgada extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.