Rcl 47474 - DECISAO

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Houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Vice‑Presidência do Tribunal de origem ao não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra a inadmissão do recurso especial por fundamento diverso de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; assim, a reclamação foi julgada procedente para determinar a remessa do agravo em recurso especial ao STJ.

Parties
Reclamante: ELBA MARIA DO CARMO; Reclamado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito (julgada Procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Usurpação De Competência

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Parties

ELBA MARIA DO CARMO

Reclamante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Mérito (julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela não remessa do agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 1.042, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre cabimento de agravo interno (art. 1.030, I, b, e § 2º) e agravo em recurso especial (art. 1.042, § 4º)

Ratio Decidendi

Houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Vice‑Presidência do Tribunal de origem ao não conhecer do agravo em recurso especial interposto contra a inadmissão do recurso especial por fundamento diverso de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; assim, a reclamação foi julgada procedente para determinar a remessa do agravo em recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar à autoridade reclamada que remeta a esta Corte o Agravo em Recurso Especial interposto pela Reclamante.
  • Prejudicado o exame da petição de fls. 104/116e.