Rcl 47555 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o feito extinto por se tratar de hipótese em que não cabe reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, haja vista existir recurso próprio para uniformização de entendimentos, de modo que a via reclamatória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para discutir o mérito da decisão reclamada.

Parties
Reclamante: José Adelson Nogueira dos Santos; Reclamada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida; Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; extingo o feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento De Reclamação Contra Turma Recursal Do Juizado Especial Federal, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Por Fraude De Terceiros, Súmulas 297 E 479 Do STJ, Pedido De Uniformização Nacional
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Reclamação Constitucional Cabimento De Reclamação Contra Turma Recursal Do Juizado Especial Federal Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Por Fraude De Terceiros Súmulas 297 E 479 Do STJ +1 more

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Parties

José Adelson Nogueira dos Santos

Reclamante

Caixa Econômica Federal

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida; Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do banco por fraudes perpetradas por terceiros
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o feito extinto por se tratar de hipótese em que não cabe reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal, haja vista existir recurso próprio para uniformização de entendimentos, de modo que a via reclamatória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para discutir o mérito da decisão reclamada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; extingo o feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação
  • Extingo o feito sem resolução do mérito