Rcl 47461 - DECISAO

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A reclamação foi usada como sucedâneo recursal para buscar reforma de decisão interlocutória do Tribunal de Justiça, sem finalidade de preservar competência do STJ ou garantir autoridade de suas decisões, estando fora das hipóteses do art. 105, I, "f" da CF e do art. 988 do CPC; precedentes do STJ confirmam que a reclamação não é meio adequado para tal finalidade, motivo pelo qual se nega seguimento com base no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: João Carlos Romeira; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Juizados Especiais, Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Juizados Especiais Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal

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Parties

João Carlos Romeira

Reclamante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para reformar decisão interlocutória do Tribunal de Justiça
  2. 2 Controle da competência dos Juizados Especiais e o rito adequado (mandado de segurança no Tribunal de Justiça)
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi usada como sucedâneo recursal para buscar reforma de decisão interlocutória do Tribunal de Justiça, sem finalidade de preservar competência do STJ ou garantir autoridade de suas decisões, estando fora das hipóteses do art. 105, I, "f" da CF e do art. 988 do CPC; precedentes do STJ confirmam que a reclamação não é meio adequado para tal finalidade, motivo pelo qual se nega seguimento com base no art. 34, XVIII do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego seguimento à reclamação

Orders

  • Intimem-se.