Rcl 47608 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal, não havendo usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça nem decisão específica desta Corte que autorizasse a aplicação do art. 988, II, do CPC; além disso, a reclamação não se presta à preservação de entendimento jurisprudencial do STJ, razão pela qual o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Reclamante/autor: João Antero da Silva; Juízo Reclamado/órgão Recorrido: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santo ANDRÉ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Reclamação (com Pedido De Liminar) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção De Recurso Inominado, Competência Do STJ, Suspensão Do Preparo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Justiça Gratuita Deserção De Recurso Inominado Competência Do STJ Suspensão Do Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

João Antero da Silva

Reclamante/autor

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santo ANDRÉ/SP

Juízo Reclamado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (com Pedido De Liminar) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Existência de usurpação da competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 988, II, do CPC sem decisão específica do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi utilizada como sucedâneo recursal, não havendo usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça nem decisão específica desta Corte que autorizasse a aplicação do art. 988, II, do CPC; além disso, a reclamação não se presta à preservação de entendimento jurisprudencial do STJ, razão pela qual o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Exame do pedido de liminar prejudicado.