Rcl 47646 - DECISAO

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Como a decisão reclamada foi publicada na vigência da Resolução n. 3/STJ (8/4/2016), a competência para processar e julgar a reclamação é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, motivo pelo qual o STJ declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou sua remessa ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Reclamado: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça De Mato Grosso
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Publicação De Pauta E Intimação De Advogados, Resolução N. 3/stj, Competência Para Reclamações Contra Turma Recursal
Processo Civil Controle De Precedentes Competência Reclamação Constitucional Publicação De Pauta E Intimação De Advogados Resolução N. 3/stj Competência Para Reclamações Contra Turma Recursal

Case Brief

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Parties

parte reclamante

Reclamante

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça De Mato Grosso

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal Estadual
  2. 2 nulidade do julgamento por falta de publicação de pauta e intimação de advogados nos termos dos arts. 934 e 935 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Resolução n. 3/STJ (8/4/2016) e do art. 34, XVIII, do RISTJ

Ratio Decidendi

Como a decisão reclamada foi publicada na vigência da Resolução n. 3/STJ (8/4/2016), a competência para processar e julgar a reclamação é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, motivo pelo qual o STJ declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou sua remessa ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ e do art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Determino a remessa ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016