Rcl 47600 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a parte a utilizou como meio para reformar acórdão de turma recursal, configurando sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses de preservação de competência ou garantia de autoridade de decisões do STJ, nos termos do art. 105, I, "f" da CF, art. 988 do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ, e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Reclamante: MARIA SIRLEI DE SOUZA LOPES; Autoridade Reclamada: QUARTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Segurada Especial, Regime De Economia Familiar, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Juizados Especiais Federais Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Segurada Especial Regime De Economia Familiar +1 more

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Parties

MARIA SIRLEI DE SOUZA LOPES

Reclamante

QUARTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 perda da qualidade de segurada especial

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a parte a utilizou como meio para reformar acórdão de turma recursal, configurando sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses de preservação de competência ou garantia de autoridade de decisões do STJ, nos termos do art. 105, I, "f" da CF, art. 988 do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ, e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação.

Orders

  • Concessão do benefício de assistência judiciária gratuita à e-STJ (fl. 33).
  • NÃO CONHEÇO da reclamação.