Rcl 42895 - DECISAO

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Houve perda superveniente do objeto da reclamação porque o recorrente interpôs concomitantemente recurso especial que foi julgado por esta Corte (AREsp 1.975.151/DF), com decisão transitada em julgado; assim, a desconstituição do acórdão reclamado, já transitado em julgado, é reservada aos meios rescisórios, razão...

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Parties
Reclamante: ELDER BRITTO DE SOUZA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto
Outcome
JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisão Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto, Vinculação De Decisões Judiciais
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Autoridade De Decisão Do STJ Perda Superveniente Do Objeto Vinculação De Decisões Judiciais

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Parties

ELDER BRITTO DE SOUZA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão do STJ pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  2. 2 se o tribunal de origem apreciou os critérios do exame médico conforme determinado pelo STJ
  3. 3 perda superveniente do objeto da reclamação em razão de julgamento concomitante do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto da reclamação porque o recorrente interpôs concomitantemente recurso especial que foi julgado por esta Corte (AREsp 1.975.151/DF), com decisão transitada em julgado; assim, a desconstituição do acórdão reclamado, já transitado em julgado, é reservada aos meios rescisórios, razão pela qual o processo é extinto sem exame do mérito, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.