Rcl 47407 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo cumpriu a determinação do STJ ao apreciar o agravo interno; não houve violação da decisão do STJ; o princípio da fungibilidade não se aplica por tratar-se de erro inescusável; e a competência para julgamento do agravo é da instância a quo; por isso a reclamação foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: reclamante; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Princípio Da Fungibilidade, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Cumprimento De Determinação Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Recursos Reclamação Constitucional Princípio Da Fungibilidade Agravo Interno Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

reclamante

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Violação da decisão do STJ no AREsp n. 2.493.183/SP
  2. 2 Competência para julgamento do agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo cumpriu a determinação do STJ ao apreciar o agravo interno; não houve violação da decisão do STJ; o princípio da fungibilidade não se aplica por tratar-se de erro inescusável; e a competência para julgamento do agravo é da instância a quo; por isso a reclamação foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.