Rcl 47206 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência desta Corte (Corte Especial) veda o uso da reclamação para reexaminar, via sucedâneo recursal, a aplicação, pela origem, de tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 885), devendo ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação.

Parties
Agravante: REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravante: ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO; Agravante: FABIO LUCIANO CORDEIRO; Agravante: REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Tema 885, Seguimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Tema 885 Seguimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REDE BRISAS PREMIUM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Agravante

FABIO LUCIANO CORDEIRO

Agravante

REDE BRISAS PREMIUM COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe reclamação para aferir a correta aplicação, pela origem, de tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 885)?
  2. 2 Houve error in judicando do Tribunal de origem ao aplicar o Tema 885 a caso que, segundo agravantes, seria faticamente distinto?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência desta Corte (Corte Especial) veda o uso da reclamação para reexaminar, via sucedâneo recursal, a aplicação, pela origem, de tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 885), devendo ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação