Rcl 47565 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não existe comando positivo da decisão do STJ a ser executado pelo Tribunal a quo (o REsp 1.594.892/SP não conheceu do recurso sem suspender o acórdão), e porque, segundo o novo CPC, a inadmissão do recurso especial pelo presidente do tribunal a quo quando não fundamentada em entendimento de recursos repetitivos permite o manejo de Agravo em Recurso Especial (AREsp) e não de Agravo Interno; no caso concreto o reclamante equivocou-se ao interpor agravo interno, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: DEGRAF & WAGNER LTDA; Interested Partie(s): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Em Recurso Especial (aresp), Agravo Interno (ag Int), Recursos Repetitivos, Autoridade De Decisão Do STJ, Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Agravo Em Recurso Especial (aresp) Agravo Interno (ag Int) Recursos Repetitivos Autoridade De Decisão Do STJ Liminar

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Parties

DEGRAF & WAGNER LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Interested Partie(s)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Preservação da autoridade de decisão do STJ
  2. 2 Existência ou não de comando positivo da Corte superior
  3. 3 Cabimento de Agravo em Recurso Especial versus Agravo Interno segundo o Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não existe comando positivo da decisão do STJ a ser executado pelo Tribunal a quo (o REsp 1.594.892/SP não conheceu do recurso sem suspender o acórdão), e porque, segundo o novo CPC, a inadmissão do recurso especial pelo presidente do tribunal a quo quando não fundamentada em entendimento de recursos repetitivos permite o manejo de Agravo em Recurso Especial (AREsp) e não de Agravo Interno; no caso concreto o reclamante equivocou-se ao interpor agravo interno, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.