Rcl 47704 - DECISAO

Rcl 47704 - DECISAO

A reclamação foi julgada improcedente porque a parte, além de interpor agravo para destrancar o recurso especial, também interpôs agravo interno, configuração que gera preclusão consumativa e caracteriza erro grosseiro, de modo que não há usurpação da competência do STJ capaz de autorizar a reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Nego provimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade, Preclusão Consumativa, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Preclusão Consumativa Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da reclamação constitucional para preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 Efeitos da interposição concomitante de agravo e agravo interno sobre a preclusão

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque a parte, além de interpor agravo para destrancar o recurso especial, também interpôs agravo interno, configuração que gera preclusão consumativa e caracteriza erro grosseiro, de modo que não há usurpação da competência do STJ capaz de autorizar a reclamação.

Court Disposition

Nego provimento à reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.