AREsp 2438890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, por entender que a reclamação constitucional não é meio adequado para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal, não estando presentes as hipóteses taxativas do art. 988 do CPC nem elementos novos capazes de desconstituir a decisão que indeferiu a petição inicial.

Parties
Agravante: Nelson Moraes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Reclamação Constitucional
Outcome
Agravo interno conhecido e improvido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 988 Do CPC, Sucedâneo Recursal, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Civil Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Art. 988 Do CPC Sucedâneo Recursal Jurisprudência Do STJ

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Parties

Nelson Moraes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Reclamação Constitucional

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 interpretação e alcance do art. 988 do CPC e alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento, por entender que a reclamação constitucional não é meio adequado para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal, não estando presentes as hipóteses taxativas do art. 988 do CPC nem elementos novos capazes de desconstituir a decisão que indeferiu a petição inicial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e improvido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.