Rcl 46087 - DECISAO

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A reclamação não comporta conhecimento por ser manifestamente incabível quando manejada como sucedâneo de recurso próprio para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; a via adequada é o agravo em recurso especial nos termos do CPC/2015, de modo que a reclamação deve ser rejeitada.

Parties
Reclamante: Gabriel Henrique Adão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecida
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Extraordinário Súmulas Do STF

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Parties

Gabriel Henrique Adão

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de impugnação de decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

A reclamação não comporta conhecimento por ser manifestamente incabível quando manejada como sucedâneo de recurso próprio para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; a via adequada é o agravo em recurso especial nos termos do CPC/2015, de modo que a reclamação deve ser rejeitada.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Publique-se