Rcl 47705 - DECISAO

Por não haver previsão legal para manejar reclamação contra acórdão desta própria Corte e sendo tal impugnação matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF, a reclamação é manifestamente inadmissível; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não se conhece da reclamação.

Parties: Reclamante: JJ. MARTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA; Reclamado: Acórdão de Relatoria do Eminente MINISTRO RAUL ARAÚJO da C. Quarta Turma do E. STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Reclamação Constitucional / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço da Reclamação
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Admissibilidade, Competência, Autoridade De Decisões, Tempestividade, Feriado Local, IRDR, IAC, RRC

Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Admissibilidade Competência Autoridade De Decisões Tempestividade Feriado Local +3 more

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Parties

JJ. MARTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Reclamante

Acórdão de Relatoria do Eminente MINISTRO RAUL ARAÚJO da C. Quarta Turma do E. STJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 admissibilidade da reclamação constitucional
2 possibilidade de manejar reclamação contra acórdão desta Corte
3 preservação da competência e da autoridade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da Reclamação

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não conheço da Reclamação.
Publique-se.