Rcl 47641 - DECISAO

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Os acórdãos do STJ reconheceram a penhorabilidade dos valores remanescentes da recompra pelo FIES, mas remeteram ao Tribunal de origem a fixação do percentual de penhora; o TJDFT fixou o percentual (10%) e o juízo de primeiro grau apenas concretizou essa determinação no cumprimento de sentença. Assim, não houve negativa de autoridade das decisões do STJ, de modo que a reclamação constitucional não é cabível para corrigir eventual erro de apreciação que deva ser objeto dos recursos próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida e a reclamação não acolhida.

Parties
Reclamante: ALFREDO CRUZ JUNIOR; Devedor Principal: ICESP; Executadas: Executadas; Terceiro Interessado: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Reclamação Não Acolhida
Outcome
reclamação não acolhida; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, FIES, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade FIES Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

ALFREDO CRUZ JUNIOR

Reclamante

ICESP

Devedor Principal

Executadas

Executadas

FNDE

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Reclamação Não Acolhida

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de autoridade dos acórdãos do STJ
  2. 2 se os acórdãos do STJ fixaram percentual de penhora ou remeteram ao Tribunal de origem
  3. 3 se é penhorável o valor resultante da recompra pelo FIES

Ratio Decidendi

Os acórdãos do STJ reconheceram a penhorabilidade dos valores remanescentes da recompra pelo FIES, mas remeteram ao Tribunal de origem a fixação do percentual de penhora; o TJDFT fixou o percentual (10%) e o juízo de primeiro grau apenas concretizou essa determinação no cumprimento de sentença. Assim, não houve negativa de autoridade das decisões do STJ, de modo que a reclamação constitucional não é cabível para corrigir eventual erro de apreciação que deva ser objeto dos recursos próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida e a reclamação não acolhida.

Court Disposition

reclamação não acolhida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.